A atual perspectiva do ensino superior registra a dominância incisiva do setor privado desde o governo Costa e Silva, e, no seu âmbito, pela expansão acelerada da universidade comercial frente à filantrópica. O importante é a escala dessa prestação, que hoje chega a universidades com 1,5 milhão de alunos contra uma média que mal atinge os 10 mil estudantes.
Significativamente, ainda, no concurso desse capital desponta, ao lado do investidor externo, o de fundos de pensão de universidades americanas, a começar pela de Stanford. Vem esse capital de par com programáticas e currículos, além de visões ditas internacionais da sua possível excelência.
Deparamos dois óbices constitucionais nessa expansão. De saída, o imperativo do pluralismo da oferta, explicitamente determinado pelo artigo 206,111, da Carta, no empenho da garantia da diferença na formação universitária. E, da mesma forma - ainda que, finalmente, não se teima explicitado na Carta Maior a presença do capital estrangeiro na atividade educacional -, admitiu-se, como um consenso objetivo, que esse capital não poderia avançar dos 30% do concurso desses fundos.
E como fica o auxílio governamental ao setor? Anunciada há mais de triênio, a proposta de cooperação do BNDES não teve nenhuma sequência, dado o círculo vicioso que o trava. Exigindo a CND (Certidão Negativa de Débitos), de saída fica inabilitada larguíssima maioria das filantrópicas, já normalmente afastadas do mercado financeiro pelo déficit na sua liquidez. E este, justamente, pela permanência da chamada "lei do calote", vinda do governo Collor, que instala a inexigibilidade de pagamentos do estudantado no curso de um semestre de ensino. A larga margem, hoje, de auxílios públicos, a partir do FIES, não supre a falta contumaz dos pagamentos, numa espécie de "cultura da inadimplência", que se instalou no nosso estudantado e, curiosamente, a partir das classes mais favorecidas. O alunado das classes C e D, ao contrário, vai ao mais escrupuloso rigor contratual.
Doutra parte, a política pública do ensino superior não atenta à necessária ênfase de que essa educação envolve, ao mesmo tempo, o ensino, a pesquisa e a extensão. E é desnecessário evidenciar o quanto a larga maioria das universidades comerciais não dá, ao desenvolver do conhecimento, o avanço da criatividade da inovação do conhecer. E, sobretudo, também não nos demos conta, na nossa educação, da importância da orientação vocacional. E da trazida do estudantado às reais oportunidades do mercado e das especializações que o nosso desenvolvimento reclama.
Permanece o velho vezo semicolonial do status sobre a operacionalidade e vigência do conhecer, do saber-fazer e da nossa modernidade. A dominância, por exemplo, da opção pelo Direito nesses grupos é expressiva, na permanência desse viés, das condições de subemprego, senão de marginalidade, e de um mercado dessas escolhas obsoletas.
A visão de uma política pública de ensino superior dá-se conta, cada vez mais, da diacronia que se acentuará entre metas de um plano nacional de educação e as acelerações intrínsecas que o próprio desenvolvimento do país determinará. Sobretudo, na expansão que deverão apresentar as atividades de pós-graduação e expansão, nos possíveis exponenciais que ganharão as ofertas do complexo econômico do país.
Jornal do Commercio (RJ), 16/8/2013
Imprimir