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Na política, nem sempre o que é legal é aceitável eticamente, e o peso da moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, tem que ser levado em conta quando se trata de um cargo público. Está escrito lá: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Foi uma noite para ser esquecida, segundo a definição de alguns. Ou para nunca mais ser esquecida. O nível dos debates ficou tão baixo que o presidente da Câmara, Henrique Alves, disse que, em 40 anos de vida parlamentar, jamais vira espetáculo tão degradante. Não se poderia esperar outra coisa dos principais combatentes da noite, os deputados Eduardo Cunha, do PMDB, e Anthony Garotinho, do PR, ambos do Rio, antigos aliados, hoje grandes desafetos.

A evidente mudança de atitudes do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, nos últimos dias, reduzindo o ritmo quase frenético de campanha nacional que imprimira à sua agenda, tem muitas explicações, mas traz muitas dúvidas. Diversas teorias da conspiração andam pelas bocas e cabeças dos políticos, e a que mais mexe com o imaginário é a que dá como razão para essa freada de arrumação a possibilidade de Lula vir a ser o candidato do PT em 2014.

A presidente Dilma fez um apelo ao Congresso para que aprove em tempo hábil a MP dos Portos, mas há gente na base criticando muito a atuação das ministras Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e Ideli Salvatti, das Relações Institucionais. Elas, juntamente com a própria presidente, são conhecidas ironicamente no Congresso como “as meninas superpoderosas”, um desenho animado americano.

Eduardo Cunha é um guerrilheiro chefiando um exército mercenário. Essa foi a melhor definição que ouvi sobre a atuação do líder do PMDB na Câmara na batalha para a aprovação da Medida Provisória dos Portos. Interessa a um grupo da própria base governista impor uma derrota ao governo, por razões diversas, – desde interesses pessoais contrariados até a defesa de outros interesses, passando por alguns poucos que têm realmente posições tecnicamente defensáveis nessa questão tão ampla - e Eduardo Cunha apresentou-se como o instrumento para que esse objetivo seja alcançado. .

Na visão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, aceitar os “embargos infringentes” na Ação Penal 470, a do mensalão, seria gesto “gracioso, inventivo, ad hoc, magnânimo”, mas “absolutamente ilegal”. Essa definição, feita ao rejeitar o pedido da defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, abre uma discussão que o STF vai ter de enfrentar nos próximos dias, quando o assunto for levado ao plenário.

Aconteça o que acontecer com a Medida Provisória dos Portos, o que fica patente é que o governo não tem uma interlocução competente com sua base aliada. Com a adesão envergonhada do PSD, apesar da aceitação desavergonhada de um ministério, o governo tem, em tese, praticamente 80% do Congresso em suas mãos, seja de que maneira for: ou por meio da adesão ideológica ou do pragmatismo puro e simples.

É possível entender tudo de mal que a aprovação da MP dos Portos trouxe para o equilíbrio institucional do país analisando-se os verdadeiros malabarismos, verbais e regimentais, que foram necessários para que a decisão saísse em tempo hábil, antes que a medida provisória perdesse seu efeito.

Avançam as nossas tomadas de consciência programáticas para as futuras eleições, e, nelas, como uma tônica dominante a do ensino e, sobretudo, a da universidade. O significativo, entretanto, é como as novas políticas apregoadas enfrentam, cada vez mais, incertezas jurídicas que levam a perplexidades, senão ao retrocesso, junto ao Judiciário, para garantir-se o direito de educar. Este que, pela Carta Magna, não é uma concessão, mas uma prerrogativa conjunta da sociedade e do Estado, que hoje se espelha pelos quase dois terços da prestação universitária, pela iniciativa privada. O questionamento começa pela própria competência regulamentar na área, que é indiscutivelmente federal, mas que se vê, hoje, violada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais, em franca afronta ao art. 58 da Carta Magna. Saliente-se que esta vincula o exercício do direto de educar, primariamente, ao desenvolvimento da pessoa e da cidadania, para depois falar da qualificação para o trabalho. Deparamos, contudo, a diretriz do Ministério da Educação de, à base de um possível excesso, em detrimento da qualidade, negar a outorga, em várias áreas do país, à abertura de novos cursos de Direito. Prima, aí, uma inquietante determinação corporativista, vinda da Ordem dos Advogados, desatenta ao preceito constitucional. A opção por esse acesso universitário está, exatamente, muitas vezes ligada ao exercício direto da cidadania, no que, sobretudo, a carreira política é outra opção, e plena para o desempenho social das novas gerações brasileiras.

Essa confusão na base aliada, que só fez recrudescer nas últimas duas semanas, vai continuar até que se tenha definição do quadro econômico. O que está agitando muito a base é a formação de palanques e acordos estaduais para a eleição de 2014. Como a presidente Dilma antecipou muito a campanha eleitoral, problemas que só apareceriam ano que vem começaram a aparecer agora, com a companhia desagradável de problemas econômicos: PIB que não cresce, inflação precisando de controle e déficit recorde da balança comercial.

A sensação no Congresso é a de que a presidente Dilma está compreendendo melhor a dinâmica de relacionamento com os parlamentares depois de o governo ter tido que suar a camisa para aprovar a MP dos Portos e visto caducar outras com medidas importantes para seu projeto, como a redução das tarifas de energia elétrica e diversas isenções fiscais.

A atuação do advogado Luis Roberto Barroso na sabatina do Senado que precede sua posse no Supremo Tribunal Federal não me deu motivos para rever o juízo positivo que tenho sobre ele, acatando na coluna, sempre que necessário, suas opiniões, considerado o maior constitucionalista em atividade no país. Já havia expressado esse ponto de vista há dois dias em conversa com o Carlos Alberto Sardenberg na CBN.

A participação do ministro Luis Roberto Barroso no processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal será muito maior do que ele imaginava. ou desejava, até ontem. Será ele, e não o ministro Teori Zavascki, o primeiro a votar depois do relator e do revisor, no caso dos embargos declaratórios. E também será o primeiro voto na definição do plenário sobre a existência ou não dos embargos infringentes nos tribunais superiores.Embargos infringentes são aqueles que podem reabrir o julgamento quando os condenados receberam pelo menos quatro votos a favor.

Outro dia, um amigo comentou, desconfiado a propósito dos últimos acontecimentos, que o país está "meio estranho" Em situação mais formal, coube ao ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello dizer, num julgamento em que o STF negou recurso sobre a morte em trote da USP, mantendo a decisão do ST} que encerrou a ação penal, que "tudo é possível porque os tempos são muito estranhos"

A comissão formada na Câmara para propor uma nova versão da PEC 37, que impede o Ministério Público de realizar investigações criminais, é um exemplo auspicioso de como encaminhar questões polêmicas como essa para soluções de consenso.