Ninguém sabe o que vai acontecer com a dita reforma política no Senado, e pode até mesmo não acontecer nada. Há algumas certezas que inviabilizam o todo. O mandato de 5 anos para os senadores, por exemplo, não passa no Senado, mesmo que não atinja os atuais detentores de mandatos.
Ontem foi um dia histórico para a democracia brasileira, menos pela liberação das biografias não autorizadas, nos colocando no rol dos países desenvolvidos nessa questão cultural fundamental que é a liberdade acadêmica, de ensinar e de pesquisar, e mais pela prevalência no Supremo Tribunal Federal (STF) do entendimento de que qualquer tipo de censura é terminantemente proibido pela Constituição.
A presidente Dilma voltou a ser aquela mesma do tempo da campanha presidencial, vendendo versões mirabolantes que se chocam com a realidade, parecendo que vive em outra dimensão. Ela foi obrigada por jornalistas estrangeiros a abordar nos últimos dias um tema que a perturba: sua participação nos escândalos da Petrobras.
A descriminalização do consumo de drogas, que está em discussão nesse momento pela decisão da Defensoria Pública do Rio de considerar inconstitucionais todas as prisões de usuários de drogas, vai ser objeto de análise do Supremo Tribunal Federal nos próximos dias, provavelmente antes do recesso do Judiciário.
A segunda rodada de votação na Câmara da emenda constitucional que põe fim à reeleição dará um bom indicativo de como a medida, vitoriosa por larga margem na primeira votação, repercutiu na sociedade.
Condenado fazendo comício político, usando blog para comentar os acontecimentos, dando orientações sobre votações no Congresso, são coisas nossas e apartidárias. Não é apenas José Dirceu quem tem blog, seu delator Roberto Jefferson também, e ambos participam ativamente da política, dando palpites sobre o que está acontecendo, contra ou a favor do governo.
Mesmo que as manobras políticas da Câmara e do Senado sejam mais consequências da tentativa de seus presidentes de pressionar o Palácio do Planalto do que de melhorar nossa legislação, o resultado de debates de temas que o Congresso evita há muito tempo, como a redução da maioridade penal, ou a reforma política, pode ser positivo, pois obriga os políticos a um posicionamento mais claro, e o Executivo a negociar com o Congresso para, no limite, não perder parte de seus poderes.
É impressionante como o PT confunde nas mínimas coisas o público com o privado. Agora vem o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Edinho Silva anunciar que orientou a Caixa Econômica e o Banco do Brasil a veicularem campanhas publicitárias a favor de uma “cultura da paz” entre os brasileiros.
Continua tensa a relação do Palácio do Planalto com os presidentes das duas Casas do Congresso, que buscam novos meios para reduzir o poder da presidente Dilma. Por que será que os presidentes da Câmara e do Senado estão apresentando uma proposta de controle pelo Congresso da indicação dos dirigentes de empresas estatais se a lei já prevê isso, pelo menos para todas as instituições financeiras públicas como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)?
De todos os pontos da reforma política, apenas aqueles que são fundamentais para as eleições municipais, e por isso têm que entrar em vigor um ano antes, serão apreciados pelo Senado com pressa. O presidente do Senado, Renan* Calheiros, que disputa o protagonismo no Congresso com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tem ideias próprias sobre temas da reforma e promete tentar interferir para alterar o atual sistema político-partidário, que considerou "anacrônico e ultrapassado"
A medida mais impactante aprovada na reforma política que está em curso no Congresso foi o fim da reeleição, que tem forte apelo popular, pois a reeleição acabou virando símbolo de abuso de poder do mandante da hora, especialmente depois de a reeleição de Dilma Roussef estar atrelada a um estelionato eleitoral claro.
Diante da reação negativa na opinião pública que a manutenção das coligações proporcionais e a aprovação de cláusula frouxa de (mau) desempenho provocaram, o presidente da Câmara Eduardo Cunha já anuncia uma nova rodada de votações para tornar mais rígidas as regras de acesso ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral de rádio e televisão, com critérios mais consentâneos com a moderna democracia representativa.
A continuação das coligações proporcionais juntamente com uma cláusula de desempenho frouxa foi o preço pago aos pequenos partidos para a aprovação do financiamento privado nas campanhas eleitorais.
Caberá agora à Câmara demonstrar a seriedade com que trata a questão do financiamento privado de campanhas eleitorais, aprovado ontem à noite, dando os limites dessa participação das empresas. A limitação da doação aos partidos políticos, e não diretamente aos candidatos, já foi um avanço, mas será preciso ir além para não institucionalizar a corrupção que está sendo descoberta nas investigações da Lava-Jato.
A dificuldade da Câmara em aprovar quaisquer das propostas de mudança do sistema político brasileiro demonstrou o que já se sabia: não há maioria para fazer mudanças radicais como o voto distrital simples, o distrital misto, o voto de lista fechada na legenda.
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