Na Universidade Candido Mendes, Tarso Genro, como ministro da Justiça, rasgou o largo horizonte em que a democracia brasileira interpela a consciência internacional frente aos Direitos Humanos ameaçados pela civilização hegemônica.
Os primeiros julgamentos de Guantanamo vinculados, significativamente, aos terroristas não islâmicos respondem mais à pressão ocidental do que à essência do que seja o reconhecimento universal da mais que cinqüentenária Declaração de São Francisco. O evento acontece quando, por outro lado, a nova Comissão de Direitos Humanos da ONU se soma à dos países islâmicos quando, cada vez mais, se entrincheiram num denominador cultural, dando fôlego à "guerra de religiões". Da mesma forma, a comissão da Aliança das Civilizações vem de proclamar que diante da hegemonia, a reivindicação pela diferença, se transforma no "direito a direitos", para assegurar a sobrevivência das coletividades neste universo de terraplanagens históricas.
O escândalo do presídio caribenho, como assinalado pelo Ministro da Justiça, atinge o primeiro requisito de uma ordem internacional, que é a de se os poder argüir num efetivo Estado de Direito no mundo de hoje. Não reconhece o Salão Oval os prisioneiros como, de fato, protegidos pelas convenções de Genebra sobre os detidos de guerra. Mantêm-se os Estados Unidos na decisão de considerá-los como combatentes insurgentes, privados do conhecimento exaustivo dos seus atos de acusação, de direito de escolha de advogados e do contencioso reconhecido nos Estados Unidos pelo princípio do due process of law.
As primeiras decisões de Guantanamo levaram ao protesto de mais de 120 escritórios de advocacia nos Estados Unidos, e à sucessão de pleitos junto à Suprema Corte, baseados em outro princípio da primeira das democracias, que é, exatamente, a da igualdade de todos perante a Lei. E contra atentado não menos chocante do governo Bush, continua Tarso, a Corte Suprema americana apreciará o poder que o Congresso ainda mantém nas mãos do presidente, de permitir a chamada tortura doce para extrair confissões dos acusados da intentona da Al-Qaeda.
A nova contundência democrata no Congresso, sob a direção de Nancy Pelosi contra o secretário de Justiça da Casa Branca, Alberto González, reabre a discussão dos limites do que seja um Estado de segurança nacional diante do Estado de Direito. E a ameaça de veto por Bush às limitações impostas ao Patriot Act darão um caráter decisivo às próximas eleições americanas. O país mais poderoso do mundo não tem por que se transformar numa fortaleza de pânico. Nem passar ao mundo sem volta do terrorismo, tanto quanto os Estados Unidos optem por Reagan ou Bush contra Jefferson, Lincoln ou Roosevelt.
Jornal do Commercio (RJ) 6/4/2007
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